HC 1091134 - DECISAO

HC 1091134 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a condenação impugnada já transitou em julgado e não se admite, nesta Corte, o uso do writ como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência originária do STJ; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EZEQUIEL RICARDO CABALLERO GIMENEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Ilegalidade Flagrante
Direito Penal Processo Penal Competência Do STJ Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Ilegalidade Flagrante

Case Brief

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Parties

EZEQUIEL RICARDO CABALLERO GIMENEZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão transitada em julgado
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a condenação impugnada já transitou em julgado e não se admite, nesta Corte, o uso do writ como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência originária do STJ; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.