AREsp 3147895 - DECISAO

AREsp 3147895 - DECISAO

Conhecido o agravo e, diante da inexistência de elementos suficientes que comprovem dedicação do recorrente a atividades criminosas (primariedade, ausência de antecedentes e quantidade inexpressiva de droga — 2 gramas de massa bruta), aplicou-se a fração máxima da minorante do tráfico privilegiado (2/3), procedendo-se à readequação da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante/recorrente: EMERSON FERREIRA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Agravo (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento para dar provimento ao recurso especial de EMERSON FERREIRA DA SILVA.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Súmulas 7 E 83/stj, Regime Prisional Inicial, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Súmulas 7 E 83/stj Regime Prisional Inicial Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

EMERSON FERREIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Agravo (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Modulação da fração da redução da pena com base na natureza e quantidade da droga
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo e, diante da inexistência de elementos suficientes que comprovem dedicação do recorrente a atividades criminosas (primariedade, ausência de antecedentes e quantidade inexpressiva de droga — 2 gramas de massa bruta), aplicou-se a fração máxima da minorante do tráfico privilegiado (2/3), procedendo-se à readequação da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento para dar provimento ao recurso especial de EMERSON FERREIRA DA SILVA.

Orders

  • Refazendo a pena final para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixação do regime prisional inicial aberto