HC 1091661 - DECISAO

HC 1091661 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de habeas corpus já submetido a esta Corte (HC n. 937.674/MS), sendo aplicáveis os precedentes do STJ que vedam o conhecimento de writs repetitivos e a limitação da cognição do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório; assim, nos...

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Parties
Paciente: KELI JOZIANE MIRANDA ALVES DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por ser mera reiteração de pedido já analisado.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Reiteração De Writ, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Acordo De Não Persecução Penal, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Reiteração De Writ Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Acordo De Não Persecução Penal +1 more

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Parties

KELI JOZIANE MIRANDA ALVES DE BARROS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 afastamento da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/06
  2. 2 mera reiteração de habeas corpus já impetrado (HC n. 937.674/MS)
  3. 3 limitação da cognição do habeas corpus para reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de habeas corpus já submetido a esta Corte (HC n. 937.674/MS), sendo aplicáveis os precedentes do STJ que vedam o conhecimento de writs repetitivos e a limitação da cognição do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório; assim, nos termos do art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por ser mera reiteração de pedido já analisado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.