HC 1091406 - DECISAO

HC 1091406 - DECISAO

O writ foi impetrado contra condenação já transitada em julgado; conforme o art. 105, I, e, da CF e a jurisprudência do STJ, não cabe ao Tribunal conhecer de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando não há inauguração da competência desta Corte, e não há ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício, de modo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ELIAS DE SOUZA LIMA SILVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por constituir substitutivo de revisão criminal diante de acórdão com trânsito em julgado.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Redimensionamento Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Redimensionamento Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Habeas Corpus

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Parties

ELIAS DE SOUZA LIMA SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 competência originária do STJ para revisão criminal (art. 105, I, e, CF)

Ratio Decidendi

O writ foi impetrado contra condenação já transitada em julgado; conforme o art. 105, I, e, da CF e a jurisprudência do STJ, não cabe ao Tribunal conhecer de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando não há inauguração da competência desta Corte, e não há ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício, de modo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por constituir substitutivo de revisão criminal diante de acórdão com trânsito em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal