HC 1091669 - DECISAO

HC 1091669 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a decisão impugnada já transitou em julgado na origem e não houve inauguração da competência do STJ para atuar como substituto de revisão criminal, além de não se demonstrar ilegalidade flagrante apta a ensejar concessão de ofício, motivo pelo qual não se conhece do writ.

Parties
Paciente: DENES SEREJO MONTEIRO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado Na Origem; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento do writ por se tratar de impugnação a condenação transitada em julgado e ausência de ilegalidade flagrante
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
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Parties

DENES SEREJO MONTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado Na Origem; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra sentença transitada em julgado
  2. 2 competência do STJ para rever condenações penais
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a decisão impugnada já transitou em julgado na origem e não houve inauguração da competência do STJ para atuar como substituto de revisão criminal, além de não se demonstrar ilegalidade flagrante apta a ensejar concessão de ofício, motivo pelo qual não se conhece do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento do writ por se tratar de impugnação a condenação transitada em julgado e ausência de ilegalidade flagrante

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.