HC 1092932 - DECISAO

HC 1092932 - DECISAO

A ordem foi concedida porque o acórdão estadual aplicou apenas 1/6 de redução sem apresentar fundamentação concreta que justificasse a fração menor que 2/3, e a mera apreensão de quantidade não expressiva (56,5 g de crack) não é suficiente para negar a redução máxima prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; assim, prevaleceu o voto minoritário e foi aplicada a redução de 2/3, fixando-se a pena definitiva e determinando-se regime e substituição conforme art. 44 do CP.

Parties
Paciente: LUIS CARLOS DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Substituição Por Penas Restritivas De Direitos (art. 44 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Substituição Por Penas Restritivas De Direitos (art. 44 Cp)

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Parties

LUIS CARLOS DA SILVA FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação da fração de diminuição da pena e necessidade de fundamentação concreta
  3. 3 valor probatório da quantidade apreendida para justificar redução diversa de 2/3

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque o acórdão estadual aplicou apenas 1/6 de redução sem apresentar fundamentação concreta que justificasse a fração menor que 2/3, e a mera apreensão de quantidade não expressiva (56,5 g de crack) não é suficiente para negar a redução máxima prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; assim, prevaleceu o voto minoritário e foi aplicada a redução de 2/3, fixando-se a pena definitiva e determinando-se regime e substituição conforme art. 44 do CP.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Reconhecer a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.
  • Reduzir a reprimenda do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa.