HC 1090705 - DECISAO

HC 1090705 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já ajuizado e apreciado nesta Corte (HC n. 918.758/UF e precedentes), razão pela qual a impetração não merece conhecimento, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: RAFAEL HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por mera reiteração.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Reiteração De Habeas Corpus, Nulidade Do Reconhecimento Pessoal, Súmula 7/stj, Prisão Preventiva
Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Reiteração De Habeas Corpus Nulidade Do Reconhecimento Pessoal Súmula 7/stj Prisão Preventiva

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Parties

RAFAEL HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus por mera reiteração de pedido já apreciado nesta Corte
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já ajuizado e apreciado nesta Corte (HC n. 918.758/UF e precedentes), razão pela qual a impetração não merece conhecimento, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por mera reiteração.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.