HC 1092913 - DECISAO

HC 1092913 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido porque atacava decisão monocrática de relator sem prévio esgotamento da instância ordinária, além de existir precedente de não conhecimento quando o writ funciona como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado sem demonstração de ilegalidade flagrante; assim, não se conhece do pleito e indeferese a liminar.

Parties
Paciente: JOSÉ SILVANO SARAIVA VIDAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar Contra Decisão Monocrática; Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Bis in Idem, Trânsito Em Julgado, Gratuidade De Justiça, Supressão De Instância, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Dosimetria Bis in Idem Trânsito Em Julgado Gratuidade De Justiça +2 more

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Parties

JOSÉ SILVANO SARAIVA VIDAL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar Contra Decisão Monocrática; Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 afastamento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado em razão da quantidade apreendida
  2. 2 uso da mesma circunstância para majorar a pena-base (alegação de bis in idem)
  3. 3 se o trânsito em julgado convalida ilegalidade flagrante na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido porque atacava decisão monocrática de relator sem prévio esgotamento da instância ordinária, além de existir precedente de não conhecimento quando o writ funciona como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado sem demonstração de ilegalidade flagrante; assim, não se conhece do pleito e indeferese a liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.