HC 1066227 - DECISAO

HC 1066227 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício. A modulação da minorante do art. 33, §4º para a fração de 1/6 foi fundada nas circunstâncias do caso (arma de fogo apreendida, modo de acondicionamento e quantidade de droga), implicando valoração fática e probatória inadequada à revisão na via estreita do habeas corpus; assim, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: MAURICIO BRITO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus, Prova E Valoração
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Prova E Valoração

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Parties

MAURICIO BRITO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação da fração aplicável à minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício. A modulação da minorante do art. 33, §4º para a fração de 1/6 foi fundada nas circunstâncias do caso (arma de fogo apreendida, modo de acondicionamento e quantidade de droga), implicando valoração fática e probatória inadequada à revisão na via estreita do habeas corpus; assim, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.