HC 1092770 - DECISAO

HC 1092770 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a ensejar concessão de habeas corpus de ofício, uma vez que o acórdão impugnado fundamentou, com elementos concretos e idôneos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, materiais de fracionamento, circunstâncias da apreensão), o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, sendo inadmissível o reexame de provas na via estreita do habeas corpus; por isso, indeferida a liminar.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO MELLO BARROS; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Suficiência Probatória, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Dosimetria Suficiência Probatória Bis in Idem +2 more

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Parties

ALEXSANDRO MELLO BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, Lei nº 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a ensejar concessão de habeas corpus de ofício, uma vez que o acórdão impugnado fundamentou, com elementos concretos e idôneos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, materiais de fracionamento, circunstâncias da apreensão), o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, sendo inadmissível o reexame de provas na via estreita do habeas corpus; por isso, indeferida a liminar.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se