HC 1092733 - DECISAO

HC 1092733 - DECISAO

Não conheceu-se do Habeas Corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não tem competência para rever decisões alheias salvo por revisão criminal originária; além disso, não se identificou ilegalidade flagrante nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL MORAIS TRINDADE; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Impugnado Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido como substitutivo de revisão criminal.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Regime De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

GABRIEL MORAIS TRINDADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Impugnado Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência originária do STJ para revisão criminal e ação rescisória (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 verificação de ilegalidade flagrante nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Habeas Corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não tem competência para rever decisões alheias salvo por revisão criminal originária; além disso, não se identificou ilegalidade flagrante nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido como substitutivo de revisão criminal.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.