HC 1063667 - DECISAO

HC 1063667 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício porque o afastamento do redutor do §4º do art. 33 e a imposição do regime fechado apoiaram-se nuclearmente em ação penal pendente de trânsito e em gravidade abstrata, sem indicação de circunstâncias judiciais desfavoráveis ou provas concretas de habitualidade delitiva; considerando a pequena quantidade de droga apreendida (21,80 g), aplicou-se o redutor no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direito a ser fixada pelo juiz de primeiro grau.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO MENDES MARTINS DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Ordem De Ofício
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reconhecer o tráfico privilegiado e reduzir a pena
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Habeas Corpus

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Parties

CARLOS EDUARDO MENDES MARTINS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado quando há ação penal pendente
  2. 2 Fundamentação exigida para fixação de regime inicial fechado
  3. 3 Adequação do habeas corpus quando se discute matéria própria de revisão criminal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício porque o afastamento do redutor do §4º do art. 33 e a imposição do regime fechado apoiaram-se nuclearmente em ação penal pendente de trânsito e em gravidade abstrata, sem indicação de circunstâncias judiciais desfavoráveis ou provas concretas de habitualidade delitiva; considerando a pequena quantidade de droga apreendida (21,80 g), aplicou-se o redutor no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direito a ser fixada pelo juiz de primeiro grau.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reconhecer o tráfico privilegiado e reduzir a pena

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício, reconhecendo o tráfico privilegiado.