HC 1093087 - DECISAO

HC 1093087 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/teve a liminar indeferida porque foi impetrado contra decisão já transitada em julgado, não inaugurando-se a competência do STJ para funcionar como substitutivo de revisão criminal, e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEANDERSON DE FREITAS VIEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Redimensionamento Da Pena, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Redimensionamento Da Pena Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +2 more

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Parties

LEANDERSON DE FREITAS VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de sentença transitada em julgado por Habeas Corpus no STJ
  2. 2 Reconhecimento do tráfico privilegiado e redimensionamento da pena
  3. 3 Concessão de habeas corpus de ofício por ilegalidade flagrante (§2º do art. 654 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/teve a liminar indeferida porque foi impetrado contra decisão já transitada em julgado, não inaugurando-se a competência do STJ para funcionar como substitutivo de revisão criminal, e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.