HC 1091779 - DECISAO

HC 1091779 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta; o acórdão do Tribunal de Justiça afastou a minorante do art. 33, §4º com base em elementos concretos e idôneos que indicaram habitualidade na mercancia de entorpecentes, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar integralmente o conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: SIDNEY ALVES DE ARAUJO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 0019133-57.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Presunção De Inocência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Presunção De Inocência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

SIDNEY ALVES DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 0019133-57.2025.8.26.0000)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria
  3. 3 uso de inquéritos e ações penais em curso para fins de dosimetria

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta; o acórdão do Tribunal de Justiça afastou a minorante do art. 33, §4º com base em elementos concretos e idôneos que indicaram habitualidade na mercancia de entorpecentes, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar integralmente o conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.