HC 1094105 - DECISAO

HC 1094105 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra condenação já transitada em julgado, matéria sobre a qual o STJ não tem competência originária para revisar, e porque não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício, nos termos da jurisprudência mencionada e do art. 654, §2º do CPP, aplicando-se as disposições regimentais do RISTJ.

Parties
Paciente: VINICIUS BEZERRA DE SOUZA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Competência Do STJ Habeas Corpus Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

VINICIUS BEZERRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado e redimensionamento da pena
  2. 2 Alteração do regime prisional e substituição por penas restritivas de direito
  3. 3 Cabimento de habeas corpus contra decisão transitada em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra condenação já transitada em julgado, matéria sobre a qual o STJ não tem competência originária para revisar, e porque não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício, nos termos da jurisprudência mencionada e do art. 654, §2º do CPP, aplicando-se as disposições regimentais do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.