REsp 2257998 - DECISAO

REsp 2257998 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial porque a decisão condenatória afastou a minorante com fundamentação compatível com a jurisprudência vigente à época (quantidade de drogas e remuneração indicativas de envolvimento relevante), e a alteração posterior de entendimento jurisprudencial, ainda que benéfica, não caracteriza por si só erro judiciário apto a autorizar revisão criminal na ausência de prova nova ou ilegalidade manifesta.

Parties
Recorrente: HELTON DE ANDRADE SILVA; Recorrido: Ministério Público do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Irretroatividade Da Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Coisa Julgada Irretroatividade Da Jurisprudência

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Parties

HELTON DE ANDRADE SILVA

Recorrente

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão criminal baseada em mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado
  2. 2 Aplicabilidade retroativa da alteração do entendimento sobre a insuficiência da quantidade de droga para afastar o tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Requisitos para reconhecimento do tráfico privilegiado e natureza excepcional da revisão criminal (art. 621 CPP)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque a decisão condenatória afastou a minorante com fundamentação compatível com a jurisprudência vigente à época (quantidade de drogas e remuneração indicativas de envolvimento relevante), e a alteração posterior de entendimento jurisprudencial, ainda que benéfica, não caracteriza por si só erro judiciário apto a autorizar revisão criminal na ausência de prova nova ou ilegalidade manifesta.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.