REsp 2267367 - DECISAO

REsp 2267367 - DECISAO

Verificou-se que o réu preenchia, em tese, os requisitos para a aplicação do privilégio do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; considerada ínsita ao tipo penal a circunstância de 'aceitar participar do comércio', não era possível usá-la como vetor negativo para exasperar a pena; aplicou-se a fração máxima de redução (2/3), fixando-se a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos, e determinou-se a remessa ao juízo criminal para que o Ministério Público seja intimado a avaliar, em 15 dias, a proposta de Acordo de Não Persecução Penal, nos termos jurisprudenciais do STF e desta Corte.

Parties
Recorrente: RAFAEL DE MORAES FERREIRA; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena, Retroatividade De Norma Penal Benéfica
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Retroatividade De Norma Penal Benéfica

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Parties

RAFAEL DE MORAES FERREIRA

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Reconhecimento de confissão e sua relevância para dosimetria ou ANPP
  3. 3 Possibilidade de celebração do ANPP em processos em curso (retroatividade)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o réu preenchia, em tese, os requisitos para a aplicação do privilégio do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; considerada ínsita ao tipo penal a circunstância de 'aceitar participar do comércio', não era possível usá-la como vetor negativo para exasperar a pena; aplicou-se a fração máxima de redução (2/3), fixando-se a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos, e determinou-se a remessa ao juízo criminal para que o Ministério Público seja intimado a avaliar, em 15 dias, a proposta de Acordo de Não Persecução Penal, nos termos jurisprudenciais do STF e desta Corte.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Fixar em 2/3 a fração de redução relativa ao tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006).
  • Tornar definitiva a pena em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, no regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos.