HC 1079721 - ACORDAO

HC 1079721 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque se trata de mera reiteração de pedido já julgado, sem apresentação de argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, configurando óbice ao conhecimento conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VITORIA CAROLINA DOS SANTOS PAULINO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Reiteração De Pedido, Bis in Idem Na Dosimetria, Habeas Corpus, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Reiteração De Pedido Bis in Idem Na Dosimetria Habeas Corpus Admissibilidade De Recurso

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Parties

VITORIA CAROLINA DOS SANTOS PAULINO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental constitui reiteração de pedido já julgado e, assim, é incogitável
  2. 2 se houve bis in idem na dosimetria pela valoração da quantidade de droga na pena-base e para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 necessidade de apresentação de novos argumentos no agravo regimental para alterar decisão anterior (art. 210 do Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque se trata de mera reiteração de pedido já julgado, sem apresentação de argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, configurando óbice ao conhecimento conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.