AREsp 3169607 - DECISAO

AREsp 3169607 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em razão da primariedade e bons antecedentes do réu, da ausência de prova de dedicação a atividades criminosas ou de integração em organização criminosa, da quantidade não expressiva de droga apreendida e da jurisprudência que veda o uso de inquéritos/ações em curso para afastar a minorante, reconheceu-se a incidência do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos e pagamento de 166 dias-multa.

Parties
Agravante: JONATHAN BARROS MELLO; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Substituição De Pena, Regime Aberto, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Substituição De Pena Regime Aberto Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JONATHAN BARROS MELLO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos ou ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em razão da primariedade e bons antecedentes do réu, da ausência de prova de dedicação a atividades criminosas ou de integração em organização criminosa, da quantidade não expressiva de droga apreendida e da jurisprudência que veda o uso de inquéritos/ações em curso para afastar a minorante, reconheceu-se a incidência do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos e pagamento de 166 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado.

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Fixar a pena do réu em 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime aberto