HC 1088286 - DECISAO

HC 1088286 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substituto de recurso ordinário e não demonstrar flagrante ilegalidade; subsidiariamente, o afastamento do tráfico privilegiado pelo tribunal de origem baseou-se em elementos probatórios concretos que demonstram dedicação do paciente à atividade criminosa (histórico de autos anteriores, quantidade de droga apreendida, arma e munições), matéria que não se admite revolver em habeas corpus.

Parties
Paciente: HENRIQUE REGAZI DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revisão Criminal, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Revisão Criminal Dosimetria

Case Brief

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Parties

HENRIQUE REGAZI DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade alegada na negativa do reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário e exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 Aplicação do §2º do art. 654 do Código de Processo Penal quanto à concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substituto de recurso ordinário e não demonstrar flagrante ilegalidade; subsidiariamente, o afastamento do tráfico privilegiado pelo tribunal de origem baseou-se em elementos probatórios concretos que demonstram dedicação do paciente à atividade criminosa (histórico de autos anteriores, quantidade de droga apreendida, arma e munições), matéria que não se admite revolver em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se