HC 1096487 - DECISAO

HC 1096487 - DECISAO

Verificada identidade fático-processual com corré beneficiada em habeas corpus e ausência de elementos concretos a demonstrar dedicação da paciente ao tráfico ou integração em organização criminosa, aplicou-se o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), readequando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, concedendo-se a ordem de ofício apesar de não ser o meio recursal ordinário.

Parties
Paciente: GEOVANNA DOS SANTOS MEDEIROS; Corré: DANIELY CAMALIONTI BONAMIM; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto à via inadequada; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir penas e readequar regime
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo, Extensão De Efeitos Entre Corrés
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo Extensão De Efeitos Entre Corrés

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Parties

GEOVANNA DOS SANTOS MEDEIROS

Paciente

DANIELY CAMALIONTI BONAMIM

Corré

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos de habeas corpus concedido a corré
  3. 3 adequação do regime prisional face à pena aplicada e às circunstâncias pessoais

Ratio Decidendi

Verificada identidade fático-processual com corré beneficiada em habeas corpus e ausência de elementos concretos a demonstrar dedicação da paciente ao tráfico ou integração em organização criminosa, aplicou-se o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), readequando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, concedendo-se a ordem de ofício apesar de não ser o meio recursal ordinário.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto à via inadequada; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir penas e readequar regime

Orders

  • Concedo a ordem para reduzir a pena da paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar a pena em 166 dias-multa