HC 1062501 - DECISAO

HC 1062501 - DECISAO

Havendo incompatibilidade material entre os trechos decisórios — em que a pena apurada para o paciente foi fixada em 4 anos, 10 meses e 10 dias, mas a extensão dos efeitos havia sido anotada com pena menor (4 anos e 6 meses) para os corréus — impõe-se a correção do erro material para uniformizar as penas, fixando para ambos a sanção de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, mais 480 dias-multa, em regime semiaberto, sem modificar o mérito da decisão.

Parties
Paciente: Djeison Ismael Borges; Réu: Edemar Gruger; Réu: Ana Paula Luzni
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Provimento para corrigir erro material
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Erro Material, Habeas Corpus, Extensão De Efeitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Erro Material Habeas Corpus Extensão De Efeitos

Case Brief

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Parties

Djeison Ismael Borges

Paciente

Edemar Gruger

Réu

Ana Paula Luzni

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incongruência interna entre capítulos decisórios
  2. 2 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (1/6)
  3. 3 extensão dos efeitos da decisão para corréus

Ratio Decidendi

Havendo incompatibilidade material entre os trechos decisórios — em que a pena apurada para o paciente foi fixada em 4 anos, 10 meses e 10 dias, mas a extensão dos efeitos havia sido anotada com pena menor (4 anos e 6 meses) para os corréus — impõe-se a correção do erro material para uniformizar as penas, fixando para ambos a sanção de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, mais 480 dias-multa, em regime semiaberto, sem modificar o mérito da decisão.

Court Disposition

Provimento para corrigir erro material

Orders

  • Dar provimento ao pedido tão somente para corrigir o apontado erro material, sem efeitos modificativos quanto ao mérito da decisão.
  • Corrigir, nas fls. 319 e 320, a menção à sanção para estabelecer para ambos os requerentes a pena de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, mais 480 dias-multa, em regime semiaberto.