HC 1097946 - DECISAO

HC 1097946 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de matéria já objeto de HC (HC 1.094.605/RS) e, diante da identidade de pedido e causa de pedir, impõe-se a inadmissibilidade do writ segundo precedentes do STJ; eventual revisão da matéria já analisada nesta Corte competiria ao Supremo Tribunal Federal em recurso ordinário, e não cabe reexaminar o conjunto fático-probatório no habeas corpus.

Parties
Paciente: ROGERIO GOULART DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Reiteração De Habeas Corpus
Penal Processo Penal Direito Penal Especial (drogas) Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Reiteração De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ROGERIO GOULART DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (fração máxima de 2/3 vs modulação em 2/5)
  2. 2 adequação do regime inicial de cumprimento da pena e substituição por penas restritivas de direitos (art. 33, § 2º, 'b' e 'c' do CP e art. 44 do CP)
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus e competência para revisão (art. 102, II, 'a', CF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de matéria já objeto de HC (HC 1.094.605/RS) e, diante da identidade de pedido e causa de pedir, impõe-se a inadmissibilidade do writ segundo precedentes do STJ; eventual revisão da matéria já analisada nesta Corte competiria ao Supremo Tribunal Federal em recurso ordinário, e não cabe reexaminar o conjunto fático-probatório no habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.