REsp 2261682 - DECISAO

REsp 2261682 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação da fração mínima de redução (1/6) com base na natureza e na quantidade da droga apreendida (105 porções de crack e 2 porções de maconha, massa bruta 19,86 g), sendo essa modulação permitida na terceira fase da...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Douglas Ricardo Darugna; Recorrido: Ministério Público estadual; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão De Mérito Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido (nego provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Douglas Ricardo Darugna

Recorrente

Ministério Público estadual

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão De Mérito Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e fixação da fração de diminuição da pena (1/6 versus 1/2 ou 2/3)
  2. 2 Possibilidade de utilização da natureza e quantidade da droga na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Alcance da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação da fração mínima de redução (1/6) com base na natureza e na quantidade da droga apreendida (105 porções de crack e 2 porções de maconha, massa bruta 19,86 g), sendo essa modulação permitida na terceira fase da dosimetria quando tais elementos não foram valorados na primeira fase; a dosimetria configura exercício de discricionariedade juridicamente vinculada, cuja reavaliação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo demonstrada ilegalidade manifesta que autorizasse a alteração da fração aplicada.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido (nego provimento ao recurso especial).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.