HC 1098849 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido e foi indefirido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não sendo cabível utilização do writ como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, e não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.
- Parties
- Paciente: WILLIAM AZEVEDO PESSOA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
- Outcome
- Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
WILLIAM AZEVEDO PESSOA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Legal Issues
- 1 reconhecimento do tráfico privilegiado em sua fração máxima
- 2 possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal
- 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar decisões transitadas em julgado
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido e foi indefirido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não sendo cabível utilização do writ como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, e não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.
Court Disposition
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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