HC 1099575 - DECISAO

HC 1099575 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que houve ilegalidade na denegação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas quando tal conclusão se apoiou, isoladamente, na quantidade de entorpecentes apreendidos e na ausência de comprovação de ocupação lícita. Reconheceu-se a primariedade e os bons antecedentes do paciente e a ausência de prova inconteste de dedicação habitual a atividades criminosas, aplicando-se de ofício a redução de 2/3 prevista no § 4º, resultando na pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; manteve-se, entretanto, o regime inicial semiaberto em razão da gravidade concreta evidenciada pela quantidade de drogas apreendidas.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE BARBOSA PAIXÃO; Corréu: Kaique Vitor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, ex officio, para fixar ao paciente as penas de 1 ano e 8 meses de reclusão, além de 166 dias-multa, mantidos os demais termos de sua condenação.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena, Quantidade De Drogas, Organização Criminosa, Receptação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena +3 more

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Parties

GABRIEL HENRIQUE BARBOSA PAIXÃO

Paciente

Kaique Vitor

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida e a ausência de comprovação de ocupação lícita justificam, isoladamente, afastar o redutor
  3. 3 Fixação do regime prisional diante da gravidade concreta

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que houve ilegalidade na denegação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas quando tal conclusão se apoiou, isoladamente, na quantidade de entorpecentes apreendidos e na ausência de comprovação de ocupação lícita. Reconheceu-se a primariedade e os bons antecedentes do paciente e a ausência de prova inconteste de dedicação habitual a atividades criminosas, aplicando-se de ofício a redução de 2/3 prevista no § 4º, resultando na pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; manteve-se, entretanto, o regime inicial semiaberto em razão da gravidade concreta evidenciada pela quantidade de drogas apreendidas.

Court Disposition

Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, ex officio, para fixar ao paciente as penas de 1 ano e 8 meses de reclusão, além de 166 dias-multa, mantidos os demais termos de sua condenação.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem ex officio e fixar a pena do paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa