HC 1099887 - DECISAO

HC 1099887 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (HC n. 1.071.219/SP), razão pela qual a impetração é inadmissível nos termos do entendimento desta Corte e dos dispositivos do RISTJ aplicáveis, sem exame do mérito das alegações quanto ao...

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Parties
Paciente: CLOIHER ADRIANO ORLANDO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por mera reiteração
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Mera Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Reincidência Dosimetria Da Pena Mera Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

CLOIHER ADRIANO ORLANDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento ou não da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Contabilização de condenação anterior para fins de reincidência quando a condenação é de natureza empresarial/tributária e alcançada por indulto
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir matéria já decidida em habeas corpus anterior (mera reiteração)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (HC n. 1.071.219/SP), razão pela qual a impetração é inadmissível nos termos do entendimento desta Corte e dos dispositivos do RISTJ aplicáveis, sem exame do mérito das alegações quanto ao tráfico privilegiado e à reincidência.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por mera reiteração

Orders

  • Indeferida a liminar (art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.