HC 1066273 - DECISAO

HC 1066273 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a ser sanada: a decisão que afastou a minorante do art. 33, §4º foi fundamentada em elementos concretos (quantidade de droga apreendida, balança de precisão, modus operandi e histórico infracional) que indicam dedicação à atividade criminosa, e a modificação do acórdão dependeria do revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: RENE DA SILVA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006, Prova E Circunstâncias Do Delito
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006 Prova E Circunstâncias Do Delito

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Parties

RENE DA SILVA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  3. 3 Presença de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a ser sanada: a decisão que afastou a minorante do art. 33, §4º foi fundamentada em elementos concretos (quantidade de droga apreendida, balança de precisão, modus operandi e histórico infracional) que indicam dedicação à atividade criminosa, e a modificação do acórdão dependeria do revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus
  • Publique-se.