HC 1099595 - DECISAO

HC 1099595 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque foi impetrado contra decisão já transitada em julgado, não havendo inauguração da competência do STJ para atuar como substituto de revisão criminal; ademais, não há ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de ofício, razão pela qual a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE MOREIRA SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Habeas Corpus Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE MOREIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão já transitada em julgado
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Concessão de habeas corpus ex officio por ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, §2º, do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque foi impetrado contra decisão já transitada em julgado, não havendo inauguração da competência do STJ para atuar como substituto de revisão criminal; ademais, não há ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de ofício, razão pela qual a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.