HC 1087995 - DECISAO

HC 1087995 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque as justificativas do Tribunal de origem (registro de ato infracional sem proximidade temporal suficiente, desemprego e quantia e drogas apreendidas) não demonstraram, de forma idônea, a dedicação do réu ao tráfico, sendo que a primariedade e a ausência de maus antecedentes atestadas pelas instâncias ordinárias reforçam a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; por isso foi concedido o habeas corpus para restabelecer a sentença que aplicou a redução, fixando a pena em 1 ano e 8 meses no regime aberto e 166 dias-multa, com substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente/agravante: RODRIGO GUSTAVO DA SILVA VENÂNCIO; Recorrente: Ministério Público; Defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Contra Indeferimento Liminar Da Presidência Desta Corte; Decisão Monocrática Reconsiderada E Ordem Concedida
Outcome
Habeas corpus concedido; decisão de indeferimento liminar reconsiderada; sentença condenatória restabelecida com aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Causa Especial De Diminuição, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Registro De Ato Infracional, Primariedade E Antecedentes, Regime Aberto, Alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Causa Especial De Diminuição Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Registro De Ato Infracional Primariedade E Antecedentes +2 more

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Parties

RODRIGO GUSTAVO DA SILVA VENÂNCIO

Paciente/agravante

Ministério Público

Recorrente

Defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Contra Indeferimento Liminar Da Presidência Desta Corte; Decisão Monocrática Reconsiderada E Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de registro de ato infracional e a condição de desempregado são motivos idôneos para afastar a redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Requisito de proximidade temporal e gravidade dos atos pretéritos para que o histórico infracional sirva de fundamento idôneo para afastar a minorante
  3. 3 Se a primariedade e a ausência de maus antecedentes impedem o afastamento da causa de diminuição

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque as justificativas do Tribunal de origem (registro de ato infracional sem proximidade temporal suficiente, desemprego e quantia e drogas apreendidas) não demonstraram, de forma idônea, a dedicação do réu ao tráfico, sendo que a primariedade e a ausência de maus antecedentes atestadas pelas instâncias ordinárias reforçam a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; por isso foi concedido o habeas corpus para restabelecer a sentença que aplicou a redução, fixando a pena em 1 ano e 8 meses no regime aberto e 166 dias-multa, com substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; decisão de indeferimento liminar reconsiderada; sentença condenatória restabelecida com aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Restabelecer a sentença que aplicou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime aberto