AREsp 3051943 - ACORDAO

AREsp 3051943 - ACORDAO

O Tribunal manteve que os requisitos do art. 33, § 4º, são cumulativos e, diante de elementos concretos que evidenciam dedicação habitual ao tráfico (apreensão de 15 kg de maconha e modus operandi com divisão de tarefas), o redutor não se aplica; além disso, a tentativa de afastar tal conclusão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: FELIPE FERREIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/05/2026 a 27/05/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Modus Operandi
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Modus Operandi

Case Brief

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Parties

FELIPE FERREIRA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/05/2026 a 27/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se o requisito de não dedicação à atividade criminosa foi preenchido
  3. 3 Vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que os requisitos do art. 33, § 4º, são cumulativos e, diante de elementos concretos que evidenciam dedicação habitual ao tráfico (apreensão de 15 kg de maconha e modus operandi com divisão de tarefas), o redutor não se aplica; além disso, a tentativa de afastar tal conclusão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.