HC 1100439 - DECISAO

HC 1100439 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o acórdão estadual indicou elemento concreto e idôneo (delação e investigação apontando que a paciente fornecia drogas a terceiro para revenda) que evidencia dedicação a atividades criminosas, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; além disso, a via do habeas corpus não comporta revolvimento do conjunto fático-probatório nem substituição de recurso próprio.

Parties
Paciente: PATRICIA TERESINHA RAMOS; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida e habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Redução De Pena, Revolvimento De Provas, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Redução De Pena Revolvimento De Provas +1 more

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Parties

PATRICIA TERESINHA RAMOS

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 requisitos para a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 demonstração de dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o acórdão estadual indicou elemento concreto e idôneo (delação e investigação apontando que a paciente fornecia drogas a terceiro para revenda) que evidencia dedicação a atividades criminosas, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; além disso, a via do habeas corpus não comporta revolvimento do conjunto fático-probatório nem substituição de recurso próprio.

Court Disposition

liminar indeferida e habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal