HC 1095712 - DECISAO

HC 1095712 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido porque pretende atuar como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado da decisão, situação em que esta Corte é incompetente originariamente conforme art. 105, I, "e", da CF; além disso, o relator, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu liminarmente por manifesta incompetência, e não se identificou ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS ALEXANDRE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (relator)
Outcome
Habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal; liminar indeferida.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência

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Parties

LUIZ CARLOS ALEXANDRE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (relator)

Legal Issues

  1. 1 afastamento da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei n. 11.343/2006 sem fundamentação idônea
  2. 2 uso de ação penal em curso para negar tráfico privilegiado e possível violação da presunção de não culpabilidade
  3. 3 manutenção do regime inicial fechado com impacto na liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido porque pretende atuar como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado da decisão, situação em que esta Corte é incompetente originariamente conforme art. 105, I, "e", da CF; além disso, o relator, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu liminarmente por manifesta incompetência, e não se identificou ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.