HC 1101265 - DECISAO

HC 1101265 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O acórdão explicitou elementos concretos além da mera quantidade de droga (preparação do compartimento, documentação para ludibriar fiscalização, modus operandi) que indicam dedicação à atividade criminosa, razão pela qual a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 foi afastada validamente. Ademais, o habeas corpus não é a via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, motivo pelo qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: RAMON ALFREDO BENITEZ MAIDANA; Órgão Prolator Do Acórdão / Ato Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Impetrantes: Impetrantes; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Reexame De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Reexame De Prova

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Parties

RAMON ALFREDO BENITEZ MAIDANA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão / Ato Coator

Impetrantes

Impetrantes

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Se a quantidade/forma de acondicionamento da droga isoladamente pode afastar a minorante
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e limites para reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O acórdão explicitou elementos concretos além da mera quantidade de droga (preparação do compartimento, documentação para ludibriar fiscalização, modus operandi) que indicam dedicação à atividade criminosa, razão pela qual a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 foi afastada validamente. Ademais, o habeas corpus não é a via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, motivo pelo qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.