HC 1081773 - DECISAO

HC 1081773 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria já foi definitivamente solucionada por este Superior Tribunal de Justiça (AREsp nº 2.644.463/SP) e o afastamento da minorante do tráfico privilegiado pelo Tribunal de Justiça assentou-se em elementos que demonstram dedicação do réu a atividades criminosas; a reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: RIAN LIMA ROCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Redução De Pena, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Redução De Pena Reexame Fático Probatório

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Parties

RIAN LIMA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei n. 11.343/06)
  2. 2 Possibilidade de afastamento da minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria já foi definitivamente solucionada por este Superior Tribunal de Justiça (AREsp nº 2.644.463/SP) e o afastamento da minorante do tráfico privilegiado pelo Tribunal de Justiça assentou-se em elementos que demonstram dedicação do réu a atividades criminosas; a reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.