HC 1101900 - DECISAO

HC 1101900 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui mera reiteração de pedido e de matéria já objeto de análise nesta Corte (AREsp n. 3.189.961/MG e precedentes), sendo inadequado o uso do writ para reexaminar questões fático-probatórias; por esse óbice processual, não se conheceu do pedido e indeferiu-se a liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: EDER GABRIEL DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Reiteração De Writ, Dosimetria Da Pena, Art. 33, §4º, Da Lei N.º 11.343/06
Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Coisa Julgada Reiteração De Writ Dosimetria Da Pena Art. 33, §4º, Da Lei N.º 11.343/06

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Parties

EDER GABRIEL DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se houve constrangimento ilegal pela negativa da causa de diminuição do tráfico privilegiado do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 após eliminação do óbice.
  2. 2 Se o writ é mera reiteração de pedido já apreciado nesta Corte, tornando-o inadmissível.

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui mera reiteração de pedido e de matéria já objeto de análise nesta Corte (AREsp n. 3.189.961/MG e precedentes), sendo inadequado o uso do writ para reexaminar questões fático-probatórias; por esse óbice processual, não se conheceu do pedido e indeferiu-se a liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.