HC 1101875 - DECISAO

HC 1101875 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração se dirige contra decisão condenatória já transitada em julgado, situação em que o STJ não deve conhecer de writ que funcione como substitutivo de revisão criminal, não se verificando, ademais, ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício.

Parties
Beneficiária: PATRICIA ROCHA PERE IRA; Ato Coator/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Redimensionamento De Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Concessão De Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Revisão Criminal Constitucional Tráfico Privilegiado Redimensionamento De Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

PATRICIA ROCHA PERE IRA

Beneficiária

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator/órgão Julgador

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de Habeas Corpus impetrado contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de uso do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Concessão de Habeas Corpus de ofício por ilegalidade flagrante (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração se dirige contra decisão condenatória já transitada em julgado, situação em que o STJ não deve conhecer de writ que funcione como substitutivo de revisão criminal, não se verificando, ademais, ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal