HC 981897 - DECISAO

HC 981897 - DECISAO

Verificou-se que o paciente cumulativamente preencheu os requisitos objetivos e subjetivos do §4º do art.33 da Lei de Drogas e que a quantidade de entorpecente apreendida, isoladamente, não era suficiente para afastar a minorante; aplicou-se, no patamar máximo de 2/3, a redução da pena, reduzindo-a para 1 ano e 8...

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Parties
Paciente: KAUE APARECIDO FRUTUOSO TEODORO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Concedida, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo liminarmente a ordem de ofício para aplicar o §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado) no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena e determinando medidas correlatas.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33), Dosimetria Da Pena, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Lei N. 11.343/2006 (lei De Drogas) Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33) Dosimetria Da Pena Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Regime Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

KAUE APARECIDO FRUTUOSO TEODORO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Concedida, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Readequação da dosimetria da pena
  3. 3 Fixação do regime inicial e possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Verificou-se que o paciente cumulativamente preencheu os requisitos objetivos e subjetivos do §4º do art.33 da Lei de Drogas e que a quantidade de entorpecente apreendida, isoladamente, não era suficiente para afastar a minorante; aplicou-se, no patamar máximo de 2/3, a redução da pena, reduzindo-a para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, além de oficiar o juízo de origem para encaminhar os autos ao Ministério Público sobre o ANPP e suspender a análise de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo liminarmente a ordem de ofício para aplicar o §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado) no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena e determinando medidas correlatas.

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa.
  • Fixar regime inicial aberto.