HC 975720 - DECISAO

HC 975720 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 exigiria reexame do conjunto probatório e das circunstâncias do flagrante, o que é vedado na via estreita do writ; as instâncias antecedentes, com suporte probatório, concluíram pela dedicação do réu a atividades criminosas,...

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Parties
Paciente: ALISSON MENDES DE SANTANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Legalmente Previsto
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Legalmente Previsto

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Parties

ALISSON MENDES DE SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus quando implicaria reexame de prova
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 exigiria reexame do conjunto probatório e das circunstâncias do flagrante, o que é vedado na via estreita do writ; as instâncias antecedentes, com suporte probatório, concluíram pela dedicação do réu a atividades criminosas, afastando a redução, não se vislumbrando flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.