HC 703599 - DECISAO

HC 703599 - DECISAO

Verificou-se nos autos ausência de prova suficiente de dedicação estável e permanente da paciente à atividade criminosa; a quantidade apreendida (11 g de maconha) e as circunstâncias não são suficientes para afastar a incidência do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Assim, aplicou-se a causa de diminuição na fração de 1/4 concomitantemente à manutenção da agravante do art. 40, III (1/6), resultando na fixação da pena definitiva em 4 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 437 dias-multa, motivo pelo qual o habeas corpus foi concedido para adequar a pena conforme esses fundamentos.

Parties
Paciente/apelante/condenada: JAQUELINE OLIVEIRA (Jaqueline Oliveira da Cruz); Apelante/condenado: LUCAS HENRIQUE GOLÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
habeas corpus concedido em parte
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Lei Nº 11.343/2006 (lei De Drogas) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição De Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JAQUELINE OLIVEIRA (Jaqueline Oliveira da Cruz)

Paciente/apelante/condenada

LUCAS HENRIQUE GOLÇALVES

Apelante/condenado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 quantificação da fração redutora (1/4 vs 1/6 vs 2/3)
  3. 3 aplicação de causa de aumento do art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos ausência de prova suficiente de dedicação estável e permanente da paciente à atividade criminosa; a quantidade apreendida (11 g de maconha) e as circunstâncias não são suficientes para afastar a incidência do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Assim, aplicou-se a causa de diminuição na fração de 1/4 concomitantemente à manutenção da agravante do art. 40, III (1/6), resultando na fixação da pena definitiva em 4 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 437 dias-multa, motivo pelo qual o habeas corpus foi concedido para adequar a pena conforme esses fundamentos.

Court Disposition

habeas corpus concedido em parte

Orders

  • Concedo o habeas corpus para fixar a pena definitiva da paciente em 4 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 437 dias-multa.
  • Comunique-se.