AREsp 2379588 - DECISAO

AREsp 2379588 - DECISAO

A forma de acondicionamento da droga, a apreensão de celulares e o concurso eventual de agentes, isoladamente, não comprovam que o acusado se dedica habitualmente à atividade criminosa ou integra organização criminosa; sendo ausente fundamentação suficiente para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei...

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Parties
Agravante / Réu: JOHN MAIKE SANTOS NASCIMENTO; Manifestante Pelo Não Provimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido, dando parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e readequar a dosimetria
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas (lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JOHN MAIKE SANTOS NASCIMENTO

Agravante / Réu

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Não Provimento

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de incidência da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 correção da dosimetria da pena
  3. 3 fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

A forma de acondicionamento da droga, a apreensão de celulares e o concurso eventual de agentes, isoladamente, não comprovam que o acusado se dedica habitualmente à atividade criminosa ou integra organização criminosa; sendo ausente fundamentação suficiente para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, aplicou-se a redução no patamar máximo de 2/3, procedeu-se à nova dosimetria reduzindo a pena para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, e fixou-se o regime inicial semiaberto, mantendo-se a impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido, dando parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e readequar a dosimetria

Orders

  • Reconhecer a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do réu e aplicá-la no patamar de 2/3
  • Readequar a reprimenda para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa