HC 829460 - DECISAO

HC 829460 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado, incompetência desta Corte para inaugurar matéria não debatida na origem; além disso, não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão ex officio, pois o Tribunal de origem concluiu pela dedicação ao crime e envolvimento com organização criminosa diante da grande quantidade apreendida.

Parties
Paciente: IURI IZÍDIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem não concedida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Lei 11.343/06 Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

IURI IZÍDIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão ex officio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado, incompetência desta Corte para inaugurar matéria não debatida na origem; além disso, não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão ex officio, pois o Tribunal de origem concluiu pela dedicação ao crime e envolvimento com organização criminosa diante da grande quantidade apreendida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem não concedida

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Dar ciência ao Ministério Público Federal