HC 911814 - DECISAO

Reconheceu-se a incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em razão dos elementos que indicaram atuação da paciente na condição de mula, e decidiu-se que a quantidade apreendida, valorada na primeira fase da dosimetria, não pode, isoladamente, afastar o redutor; por isso foi determinada a redução da fração de aumento da pena-base para 1/6 e remetidos os autos ao Tribunal de origem para fixação dos demais consectários legais.

Parties: Paciente: Gisele Gonzaga Moura; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 July 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão
Outcome: Ordem parcialmente concedida nos termos do dispositivo.
Legal Topics: Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Pena Base, Regime Inicial, Dosimetria, Habeas Corpus

Direito Penal Legislação Extravagante Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Pena Base Regime Inicial Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Gisele Gonzaga Moura

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
2 uso da quantidade de droga na dosimetria para afastar redutor
3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida nos termos do dispositivo.

Orders

Reconhecer a incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a fração de aumento da pena-base ao patamar de 1/6.
Remeter os autos ao Tribunal de origem para fixação dos demais consectários legais.