REsp 2163037 - DECISAO

REsp 2163037 - DECISAO

Verificou-se que as quantidades apreendidas (45,76 g de crack e 18,83 g de cocaína) não eram suficientes para impedir a aplicação da fração máxima da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; aplicou-se, portanto, a redução na proporção de 2/3, recalculou-se a dosimetria, fixou-se regime inicial aberto e substituiu-se a pena privativa por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Recorrente / Réu: GUILHERME HENRIQUE DOS SANTOS; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Quantidade E Natureza Da Droga, Art. 59 Do Código Penal, Art. 42 Da Lei De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Dosimetria Da Pena Regime Inicial Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Quantidade E Natureza Da Droga +2 more

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Parties

GUILHERME HENRIQUE DOS SANTOS

Recorrente / Réu

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação da fração da redução da pena (quantificação da minorante)
  3. 3 Uso da quantidade de droga como fundamento para modular a fração da redução

Ratio Decidendi

Verificou-se que as quantidades apreendidas (45,76 g de crack e 18,83 g de cocaína) não eram suficientes para impedir a aplicação da fração máxima da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; aplicou-se, portanto, a redução na proporção de 2/3, recalculou-se a dosimetria, fixou-se regime inicial aberto e substituiu-se a pena privativa por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na proporção de 2/3.
  • Reduzir a pena privativa de liberdade do réu para 1 ano e 8 meses de reclusão.