HC 952072 - DECISAO

HC 952072 - DECISAO

Não foi demonstrada ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício do writ, pois o acórdão impugnado consignou elemento concreto e idôneo (passagem por ato infracional equiparado ao tráfico e ausência de comprovação de ocupação lícita) que indica dedicação do agente à atividade criminosa, razão pela qual afastou a minorante do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006; além disso, o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar provas e fatos já apreciados pelo tribunal a quo.

Parties
Paciente: JOAO HENRIQUE CRUZ PROSPERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (não Conhecimento Da Impetração Salvo Teratologia)
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido (impetração não conhecida na via estreita)
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Atos Infracionais, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Reexame Fático Probatório, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direito
Direito Penal Processo Penal Drogas (lei N. 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) Atos Infracionais Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Reexame Fático Probatório Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +1 more

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Parties

JOAO HENRIQUE CRUZ PROSPERO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (não Conhecimento Da Impetração Salvo Teratologia)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006;
  2. 2 Possibilidade de utilização de ato infracional anterior para afastar a minorante;
  3. 3 Se a ausência de comprovação de ocupação lícita impede a aplicação do redutor;

Ratio Decidendi

Não foi demonstrada ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício do writ, pois o acórdão impugnado consignou elemento concreto e idôneo (passagem por ato infracional equiparado ao tráfico e ausência de comprovação de ocupação lícita) que indica dedicação do agente à atividade criminosa, razão pela qual afastou a minorante do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006; além disso, o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar provas e fatos já apreciados pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido (impetração não conhecida na via estreita)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.