HC 954779 - DECISAO

HC 954779 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão de decisão superveniente do Supremo Tribunal Federal (HC 251.215/SP) que aplicou a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, consolidando a pena do paciente e determinando substituição por penas restritivas, tornando sem objeto o exame do presente agravo pelo STJ.

Parties
Agravante: JOÃO DERICK PEIXOTO SALOMÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Prejudicado
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Fixação E Substituição De Pena, Reincidência, Desclassificação Para Art.28 Da Lei De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Drogas (lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) Fixação E Substituição De Pena Reincidência Desclassificação Para Art.28 Da Lei De Drogas

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Parties

JOÃO DERICK PEIXOTO SALOMÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 redução/redimensionamento da pena
  3. 3 efeito de decisão posterior do STF sobre o objeto do agravo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão de decisão superveniente do Supremo Tribunal Federal (HC 251.215/SP) que aplicou a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, consolidando a pena do paciente e determinando substituição por penas restritivas, tornando sem objeto o exame do presente agravo pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Intimem-se.