HC 970955 - DECISAO

HC 970955 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, manteve‑se o indeferimento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 diante de registros de atos infracionais anteriores que demonstram dedicação a atividades criminosas, bem como a manutenção do regime não mais brando e a impossibilidade de substituição da pena por ausência dos requisitos legais.

Parties
Paciente: CLEBESON ARAÚJO DIAS; Órgão Prolator Do Acórdão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Atenuante De Confissão, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Habeas Corpus Vs Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Atenuante De Confissão Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Habeas Corpus Vs Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

CLEBESON ARAÚJO DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante de confissão
  2. 2 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Fixação de regime prisional inicial aberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, manteve‑se o indeferimento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 diante de registros de atos infracionais anteriores que demonstram dedicação a atividades criminosas, bem como a manutenção do regime não mais brando e a impossibilidade de substituição da pena por ausência dos requisitos legais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem‑se.