HC 979912 - DECISAO

HC 979912 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e elementos probatórios que afastaram a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, e a reavaliação desse conjunto probatório é vedada na via estreita do mandamus; igualmente não houve fundação legal para substituição da pena ou para aplicação de medidas alternativas ou regime menos gravoso, motivo pelo qual não se vislumbrou flagrante ilegalidade a ensejar concessão de ofício.

Parties
Paciente: DEILSON HONORIO DAS NEVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Revolvimento De Prova Proibido Em Habeas Corpus, Medidas Alternativas À Prisão, Uso De Tornozeleira Eletrônica, Tratamento Para Dependência De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Revolvimento De Prova Proibido Em Habeas Corpus +3 more

Case Brief

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Parties

DEILSON HONORIO DAS NEVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e elementos probatórios que afastaram a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, e a reavaliação desse conjunto probatório é vedada na via estreita do mandamus; igualmente não houve fundação legal para substituição da pena ou para aplicação de medidas alternativas ou regime menos gravoso, motivo pelo qual não se vislumbrou flagrante ilegalidade a ensejar concessão de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.