REsp 1985277 - DECISAO

REsp 1985277 - DECISAO

O Tribunal considerou que, quanto a JEFFERSON, faltam elementos concretos a demonstrar dedicação à atividade criminosa e a quantidade apreendida (89 g) não é suficiente para afastar a aplicação do redutor do art. 33, §4º, sendo restabelecida a minorante na fração máxima (2/3), com pena final de 1 ano e 8 meses em regime inicial aberto e substituição por restritivas de direitos. Quanto a FABIANO, manteve-se o aumento da pena por valoração da multirreincidência e pela consideração da quantidade de droga, inexistindo reformatio in pejus vedada, diante de pedido ministerial de recrudescimento já expresso.

Parties
Recorrente: FABIANO SILVA DOS SANTOS; Recorrente: JEFFERSON BRENO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Aumento Da Pena Base (art. 42 Da Lei De Drogas), Suspensão Da Exigibilidade De Custas Processuais
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas (lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +2 more

Case Brief

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Parties

FABIANO SILVA DOS SANTOS

Recorrente

JEFFERSON BRENO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida justifica aumento da pena-base (art. 42, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se a minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) se aplica e em que fração
  3. 3 Correção da dosimetria quanto à aplicação de agravante por reincidência

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que, quanto a JEFFERSON, faltam elementos concretos a demonstrar dedicação à atividade criminosa e a quantidade apreendida (89 g) não é suficiente para afastar a aplicação do redutor do art. 33, §4º, sendo restabelecida a minorante na fração máxima (2/3), com pena final de 1 ano e 8 meses em regime inicial aberto e substituição por restritivas de direitos. Quanto a FABIANO, manteve-se o aumento da pena por valoração da multirreincidência e pela consideração da quantidade de droga, inexistindo reformatio in pejus vedada, diante de pedido ministerial de recrudescimento já expresso.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Restabelecer, em relação a JEFFERSON BRENO DE OLIVEIRA, a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração máxima de 2/3, ficando a pena final redimensionada para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, mais 166 dias-multa, e determinar a substituição da pena privativa de...
  • Negar provimento quanto aos demais pedidos e manter as demais disposições do acórdão recorrido, inclusive a valoração da reincidência e o aumento da pena de FABIANO SILVA DOS SANTOS conforme decidido pelo Tribunal de origem.