HC 1038265 - DECISAO

HC 1038265 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício, pois o acórdão impugnado afastou a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos (quantia de dinheiro sem origem lícita comprovada, balança de precisão, petrechos e demais circunstâncias) que, conjugados, indicam dedicação do agente ao tráfico; ademais, a modificação da decisão demandaria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GUILHERME ALVES FARIAS; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (denegado Liminarmente)
Outcome
Liminar indeferida (habeas corpus denegado liminarmente)
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Cadeia De Custódia, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Lei N. 11.343/2006 (drogas) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Dosimetria Da Pena Bis in Idem Cadeia De Custódia Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

GUILHERME ALVES FARIAS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (denegado Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 uso da quantidade/natureza da droga na terceira fase da dosimetria (alegação de bis in idem)

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício, pois o acórdão impugnado afastou a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos (quantia de dinheiro sem origem lícita comprovada, balança de precisão, petrechos e demais circunstâncias) que, conjugados, indicam dedicação do agente ao tráfico; ademais, a modificação da decisão demandaria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida (habeas corpus denegado liminarmente)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal